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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.373, de 20 de dezembro de 2021

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA -MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de dezembro de 2021
Número
1373
Publicação
20 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada