Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.373, de 20 de dezembro de 2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA -MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 1373
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada