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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.368, de 20 de dezembro de 2021

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de dezembro de 2021
Número
1368
Publicação
20 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada