Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.368, de 20 de dezembro de 2021
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 1368
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada