Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 608, de 02 de dezembro de 1996
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de dezembro de 1996
- Número
- 608
- Publicação
- 2 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construtora pereira pinto