Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 608, de 02 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de dezembro de 1996
Número
608
Publicação
2 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construtora pereira pinto