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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 600, de 16 de setembro de 1996

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de setembro de 1996
Número
600
Publicação
16 de setembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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