Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 594, de 12 de agosto de 1996
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de agosto de 1996
- Número
- 594
- Publicação
- 12 de agosto de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implantação de marcenaria no município