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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 594, de 12 de agosto de 1996

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de agosto de 1996
Número
594
Publicação
12 de agosto de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação de marcenaria no município