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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 467, de 21 de maio de 1993

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTER-VIVOS’ DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de maio de 1993
Número
467
Publicação
21 de maio de 1993
Vigência
Não informada