Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 467, de 21 de maio de 1993
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTER-VIVOS’ DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de maio de 1993
- Número
- 467
- Publicação
- 21 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada