Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 451, de 11 de março de 1993
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOAÇÃO DE ESCRITURAS DOS TERRENOS DOADOS AS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de março de 1993
- Número
- 451
- Publicação
- 11 de março de 1993
- Vigência
- Não informada