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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 415, de 16 de outubro de 1991

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA X DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS

Data
16 de outubro de 1991
Número
415
Publicação
16 de outubro de 1991
Vigência
Não informada