Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 415, de 16 de outubro de 1991
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA X DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
- Data
- 16 de outubro de 1991
- Número
- 415
- Publicação
- 16 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada