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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 412, de 20 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO PARA O CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA OU LENHA DE EUCALÍPTO. (ART.108-§1° ART.259)

Data
20 de setembro de 1991
Número
412
Publicação
20 de setembro de 1991
Vigência
Não informada