Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 694, de 27 de maio de 1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES
- Data
- 27 de maio de 1999
- Número
- 694
- Publicação
- 27 de maio de 1999
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mirabela (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES