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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 694, de 27 de maio de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES

Data
27 de maio de 1999
Número
694
Publicação
27 de maio de 1999
Vigência
Não informada