Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.302, de 14 de outubro de 2019
Dispõe sobre aplicação, no âmbito do município de Mirabela, da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que "autoriza os municípios a ceder direitos creditórios a realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado", autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a cessão de direitos creditórios e a contratar operações de crédito na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2019
- Número
- 1302
- Publicação
- 14 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada