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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 619, de 21 de fevereiro de 1997

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRABELA A CONCEDER PENSÃO PROVISÓRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de fevereiro de 1997
Número
619
Publicação
21 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • joão mércio veloso