Câmara Municipal de Mirabela (MG)
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.124, de 12 de agosto de 2015DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO/CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de outubro de 2015ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.124, DE 12 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS