Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 784, de 12 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de setembro de 2003
- Número
- 784
- Publicação
- 12 de setembro de 2003
- Vigência
- Não informada