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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 784, de 12 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de setembro de 2003
Número
784
Publicação
12 de setembro de 2003
Vigência
Não informada