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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.293, de 27 de junho de 2019

Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispõe Sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Mirabela; e dá Outras Providências

Data
27 de junho de 2019
Número
1293
Publicação
27 de junho de 2019
Vigência
Não informada