Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.293, de 27 de junho de 2019
Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispõe Sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Mirabela; e dá Outras Providências
- Data
- 27 de junho de 2019
- Número
- 1293
- Publicação
- 27 de junho de 2019
- Vigência
- Não informada