Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 853, de 16 de outubro de 2006
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE APLICAÇÕES E DO CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de outubro de 2006
- Número
- 853
- Publicação
- 16 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada