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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 853, de 16 de outubro de 2006

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE APLICAÇÕES E DO CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de outubro de 2006
Número
853
Publicação
16 de outubro de 2006
Vigência
Não informada