Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 820, de 20 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COLHEITA ANTECIPADA DE FRUTOS DO PEQUIZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de abril de 2005
- Número
- 820
- Publicação
- 20 de abril de 2005
- Vigência
- Não informada