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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 820, de 20 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COLHEITA ANTECIPADA DE FRUTOS DO PEQUIZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de abril de 2005
Número
820
Publicação
20 de abril de 2005
Vigência
Não informada