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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 816, de 01 de abril de 2005

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de abril de 2005
Número
816
Publicação
1 de abril de 2005
Vigência
Não informada