Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 816, de 01 de abril de 2005
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de abril de 2005
- Número
- 816
- Publicação
- 1 de abril de 2005
- Vigência
- Não informada