Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 898, de 28 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS COM FINALIDADE POLÍTICA OU ELEITORAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de abril de 2008
- Número
- 898
- Publicação
- 28 de abril de 2008
- Vigência
- Não informada