Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 951, de 31 de dezembro de 2009
INSTITUI O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 2009
- Número
- 951
- Publicação
- 31 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada