Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 949, de 10 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 9° DA LEI DE N° 240/1983 QUE DESOBRIGA O MUNICÍPIO A ARCAR O ÔNUS DAS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DA COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 949
- Publicação
- 10 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada