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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 949, de 10 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 9° DA LEI DE N° 240/1983 QUE DESOBRIGA O MUNICÍPIO A ARCAR O ÔNUS DAS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DA COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Data
10 de dezembro de 2009
Número
949
Publicação
10 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada