Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.333, de 15 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 1333
- Publicação
- 15 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada