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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 939, de 30 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de junho de 2009
Número
939
Publicação
30 de junho de 2009
Vigência
Não informada