Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 939, de 30 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 939
- Publicação
- 30 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada