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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 932, de 29 de abril de 2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Data
29 de abril de 2009
Número
932
Publicação
29 de abril de 2009
Vigência
Não informada