Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 932, de 29 de abril de 2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
- Data
- 29 de abril de 2009
- Número
- 932
- Publicação
- 29 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada