Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 966, de 24 de maio de 2010
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de maio de 2010
- Número
- 966
- Publicação
- 24 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- muquém