Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 988, de 21 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de dezembro de 2011
- Número
- 988
- Publicação
- 21 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada