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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 988, de 21 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de dezembro de 2011
Número
988
Publicação
21 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada