Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.041, de 08 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, BEM COMO REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 1041
- Publicação
- 8 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada