Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.041, de 08 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, BEM COMO REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de novembro de 2013
Número
1041
Publicação
8 de novembro de 2013
Vigência
Não informada