Câmara Municipal de Mirabela (MG)
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 26 de setembro de 2025AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.