Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.023, de 30 de abril de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 1023
- Publicação
- 30 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada