Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.167, de 31 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 2015
- Número
- 1167
- Publicação
- 31 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pedro eduardo francisco dos reis