Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.206, de 20 de setembro de 2016ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.095/2014 E 1.096/2016, QUE TRATAM DO PERÍMETRO URBANO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.346, de 13 de abril de 2021Acrescenta Artigo 15-A e inciso IV no Artigo 33; Altera o artigo 24, parágrafo 1º; Artigo 25, inciso IV e parágrafo 8º; Artigo 32, parágrafo 5º; Revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 29 da Lei 1.096 de 25 de Novembro de 2014, e da outras providências.