Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.212, de 19 de dezembro de 2016ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.