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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.163, de 29 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 2015
Número
1163
Publicação
29 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fábio júnior rodrigues dos santos