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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de fevereiro de 2014

AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO E REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de fevereiro de 2014
Número
1057
Publicação
20 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada