Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de fevereiro de 2014
AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO E REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de fevereiro de 2014
- Número
- 1057
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada