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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.315, de 27 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008

Data
27 de fevereiro de 2020
Número
1315
Publicação
27 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada