Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.315, de 27 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 1315
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada