Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.132, de 01 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2015
- Número
- 1132
- Publicação
- 1 de setembro de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carlos eduardo mendes queiroz