Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.205, de 24 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL-ACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de agosto de 2016
Número
1205
Publicação
24 de agosto de 2016
Vigência
Não informada