Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.198, de 01 de julho de 2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E CUSTOS RELATIVO À ABERTURA, BAIXA E ENCERRAMENTO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de julho de 2016
- Número
- 1198
- Publicação
- 1 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada