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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.198, de 01 de julho de 2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E CUSTOS RELATIVO À ABERTURA, BAIXA E ENCERRAMENTO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de julho de 2016
Número
1198
Publicação
1 de julho de 2016
Vigência
Não informada