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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.338, de 04 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19

Data
4 de março de 2021
Número
1338
Publicação
4 de março de 2021
Vigência
Não informada