Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.338, de 04 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19
- Data
- 4 de março de 2021
- Número
- 1338
- Publicação
- 4 de março de 2021
- Vigência
- Não informada