Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.562, de 28 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N º 1.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 1562
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada