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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.562, de 28 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N º 1.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Data
28 de setembro de 2026
Número
1562
Publicação
28 de setembro de 2026
Vigência
Não informada