Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.559, de 18 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ESTABELECE NORMAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS, INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DISPÕE SOBRE O CONTROLE ÉTICO E POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 1559
- Publicação
- 18 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada