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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.559, de 18 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ESTABELECE NORMAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS, INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DISPÕE SOBRE O CONTROLE ÉTICO E POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2026
Número
1559
Publicação
18 de setembro de 2026
Vigência
Não informada