Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.556, de 24 de agosto de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, A SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2026
Número
1556
Publicação
24 de agosto de 2026
Vigência
Não informada