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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.555, de 24 de agosto de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2026
Número
1555
Publicação
24 de agosto de 2026
Vigência
Não informada