Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.554, de 21 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OCUPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 1554
- Publicação
- 21 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada