Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.552, de 29 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS E ESPAÇOS PÚBLICOS OCIOSOS PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 1552
- Publicação
- 29 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada