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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.552, de 29 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS E ESPAÇOS PÚBLICOS OCIOSOS PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2026
Número
1552
Publicação
29 de junho de 2026
Vigência
Não informada