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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.551, de 22 de junho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de junho de 2026
Número
1551
Publicação
22 de junho de 2026
Vigência
Não informada