Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.551, de 22 de junho de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 1551
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada