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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.537, de 13 de fevereiro de 2026

NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
1537
Publicação
13 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada