Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.537, de 13 de fevereiro de 2026
NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 1537
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada