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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.535, de 13 de fevereiro de 2026

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR- INPC DE ACUMULADO DO ANO DE 2025 MAIS AUMENTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
1535
Publicação
13 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada