Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.528, de 11 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ATIFÍCIO COM ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1528
Publicação
11 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada