Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.528, de 11 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ATIFÍCIO COM ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1528
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada