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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.506, de 04 de junho de 2025

ATUALIZA E REGULAMENTA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2025
Número
1506
Publicação
4 de junho de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.